Ordem do Dia/Expediente: 126 - PROJETO DE LEI nº 74 de 2026 em 1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 74 de 2026
PROJETO DE LEI PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE – PB PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA
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