Ordem do Dia/Expediente: 127 - PROJETO DE LEI nº 75 de 2026 em 1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 75 de 2026
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS DE ALERTA SOBRE VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER E SOBRE A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS EM BARES, RESTAURANTES, CASAS DE SHOW E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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