Ordem do Dia/Expediente: 136 - PROJETO DE LEI nº 78 de 2026 em 1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 78 de 2026
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE FLEXIBILIDADE NA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES(AS) PÚBLICOS MUNICIPAIS E EMPREGADOS (AS) DE EMPRESAS CONTRATADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, QUE ESTEJAM EM TRATAMENTO REGULAR DE HEMODIÁLISE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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