Ordem do Dia/Expediente: 139 - PROJETO DE LEI nº 81 de 2026 em 1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 81 de 2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PREVISÃO DE MECANISMOS DE RETENÇÃO DE VALORES EM CONTA VINCULADA PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS NOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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