Ordem do Dia/Expediente: 159 - PROJETO DE LEI nº 101 de 2026 em 1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 101 de 2026
ALTERA A LEI Nº 8.462, DE 13 DE JUNHO DE 2022, PARA ADEQUAR O REGIME DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL ÀS DIRETRIZES DE "CIDADE INTELIGENTE" DA LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 03 DE JANEIRO DE 2025
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