Ordem do Dia/Expediente: 161 - PROJETO DE LEI nº 103 de 2026 em 1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 103 de 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MANEJO ÉTICO, CONTROLE POPULACIONAL E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS COMUNITÁRIOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, DENOMINADA LEI "PRECIOSA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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