Ordem do Dia/Expediente: 70 - PROJETO DE LEI nº 18 de 2026 em 2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 18 de 2026
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO E VENDA CONJUNTA DE PRODUTOS DECORATIVOS ALIMENTÍCIOS E PRODUTOS DECORATIVOS NÃO ALIMENTÍCIOS NAS PRATELEIRAS, GÔNDOLAS OU ESTANDES DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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