Ordem do Dia/Expediente: 89 - PROJETO DE LEI nº 37 de 2026 em 2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 37 de 2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGULARIDADE NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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