Ordem do Dia/Expediente: 91 - PROJETO DE LEI nº 39 de 2026 em 2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 39 de 2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO ANTECIPADA EM VIAS PÚBLICAS, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO INÍCIO DE OBRAS, INDEPENDENTEMENTE DA ESFERA ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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