Ordem do Dia/Expediente: 99 - PROJETO DE LEI nº 47 de 2026 em 2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 47 de 2026
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO OFTALMOLÓGICO DE URGÊNCIA EM REGIME DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA 24 HORAS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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