Ordem do Dia/Expediente: 156 - PROJETO DE LEI nº 104 de 2026 em 2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 104 de 2026
ACRESCENTA OS §§ 3º E 4º AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.144/2015, PARA ESTENDER A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS QUANDO AS INFRAÇÕES POR ABUSO, MAUS-TRATOS, ABANDONO, FERIMENTO OU MUTILAÇÃO DE ANIMAIS FOREM PRATICADAS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE
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