Ordem do Dia/Expediente: 158 - PROJETO DE LEI nº 106 de 2026 em 2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 106 de 2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PROFISSIONAL DA SAÚDE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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