Ordem do Dia/Expediente: 167 - PROJETO DE LEI nº 115 de 2026 em 2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 115 de 2026
ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS IDOSOS NAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE
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