Ordem do Dia/Expediente: 170 - PROJETO DE LEI nº 118 de 2026 em 2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI nº 118 de 2026

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO E OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, NOS TERMOS DO ART. 141 DA LEI Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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