Ordem do Dia/Expediente: 174 - PROJETO DE LEI nº 122 de 2026 em 2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 122 de 2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS FORMAIS E INFORMAIS PRONTOS PARA CONSUMO DISPONIBILIZAREM INFORMAÇÕES ACERCA DE SUA PRODUÇÃO E REALIZAREM O CONTROLE SANITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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