Ordem do Dia/Expediente: 46 - PROJETO DE LEI nº 147 de 2026 em 5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 147 de 2026
INSTITUINDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO COLABORATIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
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