Ordem do Dia/Expediente: 48 - PROJETO DE LEI nº 149 de 2026 em 5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 149 de 2026
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE DESPESAS COM PROPAGANDA INSTITUCIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO ENQUANTO HOUVER ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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