Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI nº 194 de 2026 em 8ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 194 de 2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE PROTEÇÃO SANITÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE
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