Ordem do Dia/Expediente: 17 - PROJETO DE LEI nº 203 de 2026 em 8ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 203 de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA DE GARANTIA DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO PARA GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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