Ordem do Dia/Expediente: 21 - PROJETO DE LEI nº 207 de 2026 em 8ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 207 de 2026
INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO COMERCIAL DO ALUÍZIO CAMPOS - PRODECOM-AC, DESTINADO A INCENTIVAR A INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES COMERCIAIS E DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NO COMPLEXO HABITACIONAL ALUÍZIO CAMPOS, POR MEIO DE INCENTIVOS FINANCEIROS E PARCERIAS INSTITUCIONAIS, SEM CRIAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS AO MUNICÍPIO
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