Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI nº 195 de 2026 em 9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 195 de 2026
ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 9.748, DE 02 DE JULHO DE 2025, PARA INCLUIR O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (FMDPI) NA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DESTINAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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