Ordem do Dia/Expediente: 23 - PROJETO DE LEI nº 209 de 2026 em 9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 209 de 2026
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, O PROGRAMA MUNICIPAL DE REFORÇO ESCOLAR COMPLEMENTAR DESTINADO A ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO DAS REDES PÚBLICAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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