Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 227 de 2026 em 12ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 227 de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SISTEMA DE COMUNICAÇÃO VIA WHATSAPP PARA INFORMAR PAIS OU RESPONSÁVEIS SOBRE A ENTRADA E AUSÊNCIA DE ALUNOS, COM CONTROLE DE PRESENÇA POR RECONHECIMENTO FACIAL, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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