Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI nº 229 de 2026 em 12ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 229 de 2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NO INTERIOR DOS VEÍCULOS UTILIZADOS POR APLICATIVOS PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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