Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 225 de 2026 em 13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 225 de 2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “NÃO CELULAR AO VOLANTE,”, DESTINADO À PREVENÇÃO DE ACIDENTES E CONSCIENTIZAÇÃO DE CONDUTORES ACERCA DOS RISCOS DO USO DE TELEFONE CELULAR DURANTE A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS
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