Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI nº 230 de 2026 em 13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 230 de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO E DIVULGAÇÃO DO GESTO DE PEDIDO DE SOCORRO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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