Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI nº 233 de 2026 em 13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 233 de 2026
ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES DE CONTRATAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E PRAZOS DE PAGAMENTO PARA SERVIÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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