Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI nº 234 de 2026 em 13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 234 de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OU BAIXA VISÃO, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE NVDA (NONVISUAL DESKTOP ACCESS), NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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