Ordem do Dia/Expediente: 15 - PROJETO DE LEI nº 237 de 2026 em 13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 237 de 2026
INSTITUI DIRETRIZES PARA A COMPOSIÇÃO EQUITATIVA DAS TURMAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, MEDIANTE PARÂMETRO DE PONDERAÇÃO PEDAGÓGICA, APLICÁVEL A ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E OUTRAS NEURODIVERGÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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