Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI nº 246 de 2026 em 14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 246 de 2026
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E GARANTIA DE CONDIÇÕES DIGNAS DE TRABALHO AOS ENTREGADORES DE SERVIÇOS DE DELIVERY, ESTABELECENDO REGRAS PARA A REALIZAÇÃO DE ENTREGAS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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