Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI nº 247 de 2026 em 14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 247 de 2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO E ENVIO DE REGISTROS DE INFRAÇÃO, POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE USO COLETIVO, AO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, NOS CASOS DE USO INDEVIDO DE VAGAS RESERVADAS A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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