Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI nº 248 de 2026 em 14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 248 de 2026
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE “MUROS DE VIDRO” NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB, CONSIDERANDO SEUS BENEFÍCIOS E RISCOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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