Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 275 de 2026 em 17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 275 de 2026
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS AFETADOS PELAS CHUVAS INTENSAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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