Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI nº 279 de 2026 em 17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 279 de 2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 53, DA LEI N.º 6.510, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO INALIENÁVEL O IMÓVEL QUE MENCIONA, E AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A REALIZAR A PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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