Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 298 de 2026 em 20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 298 de 2026
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA COBRANÇA DE MULTAS FUNDAMENTADAS NO DISPOSTO NO ART. 143, DA LEI MUNICIPAL Nº 4129/03 (CÓDIGO DE POSTURAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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