Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 301 de 2026 em 20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 301 de 2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE BOMBAS MEDIDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM TECNOLOGIA CRIPTOGRAFADA ANTIFRAUDE NOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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