Ordem do Dia/Expediente: 15 - PROJETO DE LEI nº 443 de 2026 em 39ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 443 de 2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRÁTICA ESPORTIVA PARA PESSOAS NEURODIVERGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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