Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 2 de 2026 em 56ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (56ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 2 de 2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 51, ACRESCENTA O ART. 51-A E ACRESCENTA O INCISO XXI AO ART. 70 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, PARA INCLUIR E DISCIPLINAR A MEDIDA PROVISÓRIA NO ÂMBITO DO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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