Ordem do Dia/Expediente: 25 - PROJETO DE LEI nº 750 de 2026 em 69ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (69ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 750 de 2026
INSTITUI CRITÉRIOS DE IGUALDADE, IMPESSOALIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARAÇÃO E PREPARO DE TERRAS DESTINADO À AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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