Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 120 de 2023 em 32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 120 de 2023
ESTABELECE O SEXO BIOLÓGICO COMO O ÚNICO CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO GÊNERO DE COMPETIDORES EM PARTIDAS ESPORTIVAS OFICIAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE
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