Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 161 de 2023 em 48ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (48ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 161 de 2023
DETERMINA A FIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DO CRIME RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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