Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI nº 196 de 2023 em 58ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (58ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 196 de 2023
AUTORIZA SOBRE A RESTRIÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO E/OU ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTO INIBIDOR DO ESTRO (ANTI-CIO) EM FÊMEAS DAS ESPÉCIES CANINAS E FELINAS, SEM RECEITUÁRIO DO MÉDICO VETERINÁRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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