Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI nº 197 de 2023 em 58ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (58ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 197 de 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE A DISTRIBUIR FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL MATRICULADAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
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