Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 214 de 2023 em 67ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (67ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 214 de 2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO AO ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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