Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 1 de 2024 em 29ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 1 de 2024
INCLUI OS ARTIGOS 72-A, 198-A E 198-B NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, DISPONDO SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS OU A RECEBER PELO MUNICÍPIO, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS OU PRECATÓRIOS, RELATIVOS AO CÁLCULO DO VALOR ANUAL POR ALUNO PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DOS FUNDOS E DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO/DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF
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