Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 204 de 2024 em 43ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (43ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 204 de 2024
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE A SER ESTABELECIDO ANUALMENTE NO DIA 1° DE NOVEMBRO
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