Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 488 de 2021 em 79ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (79ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 488 de 2021
GARANTE A REALIZAÇÃO DE ATOS RELIGIOSOS PRESENCIAIS DURANTE EMERGÊNCIA SANITÁRIA OU CATÁSTROFE NATURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Situação de Pauta
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