Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 490 de 2021 em 79ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (79ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 490 de 2021
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS, NAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE SITUADAS NO TERRITÓRIO NACIONAL, VERSANDO SOBRE A ENTREGA LEGAL, INSTITUÍDA PELA LEI N° 13.509, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
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