Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 35 de 2022 em 9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 35 de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES QUE VISEM À UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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