Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI nº 96 de 2022 em 30ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (30ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI nº 96 de 2022
FICA DETERMINADO QUE BARES E RESTAURANTES QUE FICAREM ACORDO COM OS MÚSICOS CUMPRAM INDEPENDENTE DO COUVERT ARTÍSTICO OU PÚBLICO, SEJA APLICADO MULTA DE 10% AO ESTABELECIMENTO NO SEU DESCUMPRIMENTO
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação